Notícias

O TCU e os Contratos de Gestão com OS na área da saúde

O Plenário do Tribunal de Contas da União, em recente decisão – Acórdão nº 2057/2016 –, solidificou o entendimento acerca da natureza dos contratos de gestão, assentando que não podem ser confundidos com a mera terceirização de serviços. No Acórdão, a Corte de Contas enfatizou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI […]

Proteção da célula familiar no exercício de cargos e empregos públicos

Os Tribunais vêm consolidando a garantia aos servidores e empregados públicos, no exercício de suas funções, dos direitos constitucionais de proteção à família, à maternidade e à igualdade de gênero. Em importante reconhecimento do direito à manutenção da unidade familiar, o STJ estendeu a interpretação da Lei 8.112/90, garantindo a remoção de servidor público federal […]

O TCU e os Contratos de Gestão com OS na área da saúde

O Plenário do Tribunal de Contas da União, em recente decisão – Acórdão nº 2057/2016 –, solidificou o entendimento acerca da natureza dos contratos de gestão, assentando que não podem ser confundidos com a mera terceirização de serviços. No Acórdão, a Corte de Contas enfatizou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADI […]

STJ e a Comissão de Corretagem na compra de imóveis

A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no dia 24/08/2016, entendeu, por unanimidade, que não é abusiva a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador de unidade imobiliária autônoma a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Para o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do Recurso, a cobrança da comissão de […]