Notícias

Tabela comparativa – Convênios e a Lei n. 13.019/14

  O Escritório Borges Mânica & Menegat elaborou uma tabela didática para explicar as principais semelhanças e diferenças entre a tradicional figura dos Convênios e as três novas modalidades de ajustes com entidades do Terceiro Setor previstas na Lei n. 13.019/14 – o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação. […]

Senado aprova em segundo turno projeto que altera lei de licitações

O plenário do Senado aprovou ontem, 13/12/2016, em segunda votação, o projeto que altera a lei de licitações e contratos – Lei n. 8.666/93. O PLS 559/13 segue agora para a análise da Câmara dos Deputados a respeito das emendas do Senado.

Desconto de salário de servidores públicos em greve

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte […]

Ausência de critérios de reajuste de preços em contratos administrativos

  O Plenário do Tribunal de Contas da União, em decisão proferida no Acórdão 2205/2016, relatado pela Ministra Ana Arraes, assentou o entendimento de que a fixação dos critérios para o reajuste de preços constitui cláusula obrigatória aos editais e instrumentos contratuais, ainda que a vigência prevista para o contrato não supere doze meses, rechaçando o posicionamento de […]